norma nº 1949/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1949/2003 de 15 de Janeiro de 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS￾CMD. 
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art; 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Conselho Municipal de 
Desportos-CMD, com a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para custeio de 
participação no Campeonato estadual de Várzea/2002 e na 3ª Copa Internacional 
Juvenil de Flores da Cunha. 
Art. 2º- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento: 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
23.695.0094.2103- Promoções Sócio-Culturais e Esportivas 
3.3.90.30.00.00.00- Subvenções Sociais 
Art. 3º- A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos 
recebidos, no prazo de 90(noventa) dias após o encerramento das competições. 
Art.4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS- 15 de janeiro de 2003. 
Ademir Antonio Presotto 
 Prefeito Municipal em Exercício 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 JUSTIFICATIVA 
 A prática de esportes, além do desenvolvimento físico e neuro-motor, propicia a 
sociabilização, favorece o intercâmbio cultural, congraça as pessoas, as comunidades e 
as nações. 
 É meta governamental promover e apoiar iniciativas relacionadas ao esporte 
amador de todas as modalidades. 
 Serafina Corrêa vem se destacando nas competições em que participa, haja vista 
a conquista do título máximo do campeonato Estadual de Várzea 2002. 
 Presentemente, Serafina Corrêa participa da disputa da 3ª Copa Internacional 
Juvenil, em Flores da Cunha. 
 Por tratar-se de modalidade amadora, não há receita, os participantes necessitam 
de apoio financeiro para custear transportes e alimentação dos jovens atletas. 
 Pela significativa formação educativa, social, cultural e, também, promoção do 
Município, julga-se de alto interesse público municipal e merece o apoio pleiteado.
 
 Serafina Corrêa- RS- 15 de Janeiro de 2003. 
 Ademir Antonio Presotto 
 Prefeito Municipal em Exercício