norma nº 1964/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1964, de 26 de março de 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR 
DESPESAS DECORRENTES DE PALESTRANTES, DE 
HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, ALUGUÉIS, 
MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA A III 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM 29 E 30 
DE MARÇO DE 2003. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas 
decorrentes da realização da III Conferência Municipal de Saúde, relativas 
a honorários, a transportes, a alimentação, hospedagens de palestrantes e 
painelistas, e, também os aluguéis, materiais de expediente, divulgação, 
fotos e lanche/almoço aos participantes. 
 Art. 2º- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0107.2067- Aperfeiçoamento dos Diversos programas de Saúde 
3.3.90.39.12.00.00- Serviços de Saúde 
3.3.90.36.01.00.00- Autônomos 
 Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 26 de março de 
2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 1964, de 26 de março de 2003. 
JUSTIFICATIVA 
 O Projeto tem a guarida legal no art. 198 da Constituição Federal e 
nas Leis Federais de números 1080 de 19/09/1990 e 8142 de 28/12/1990, 
que dispõem sobre Conferência de Saúde. 
 Serafina Corrêa, que implantou a Municipalização da Saúde em 
gestão Plena, promove a Conferência Municipal de Saúde em sua 3ª edição, 
a realizar-se nos dias 29 e 30 de março deste ano. 
 A proposição objetiva dar respaldo legal às despesas decorrentes do 
evento, para cobertura financeira das despesas decorrentes de diversos 
fatores relacionados à promoção. 
 Além do cumprimento legal, a Conferência analisa as ações 
governamentais realizadas na área e projeta melhorias e qualificação dos 
serviços atinentes à saúde. 
 Serafina Corrêa-RS, 26 de março de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal