norma nº 1966/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1966, de 10 de abril de 2003. 
ESTABELECE VALOR TOTAL E RELACIONA 
ENTIDADES BENEFICIADAS COM AUXÍLIOS E 
SUBVENÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2003, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 
1796/2001. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica fixado em R$ 113.024,92 ( cento e treze mil e vinte 
e quatro reais e noventa e dois centavos) o montante de recursos destinados a 
subsídios e subvenções no exercício de 2003. 
Art. 2º- O montante de recursos de que trata o artigo anterior será 
rateado entre as seguintes entidades legalmente constituídas, mediante 
apresentação de Projeto de Aplicação, na forma estabelecida pela Lei nº 
8.666/93, art.. 116: 
I- Associação Comunitária Rural, da Capela Saúde, Linha Benjamin 
Constant: R$ 8.203,00; 
II- Associação Comunitária Rural, Capela Caravaggio, Linha Moreira 
Cesar: R$ 5.644,92; 
III- Hospital Paroquial Nossa Senhora do Rosário: R$ 24.000,00; 
IV- Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda de Serafina Corrêa: R$ 
15.600,00; 
V- União de Universitários de Serafina Corrêa: R$ 17.100,00; 
VI- Conselho Municipal de Assistência Social- departamento de 
Assistência Social: R$ 34.000,00, assim distribuídos: 
a)- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores: R$ 19.000,00; 
b)- Diárias................................................................ R$ 1.000,00; 
c)- Material de Distribuição Gratuita...................... R$ 10.000,00; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 1966, de 10 de abril de 2003. 
d)- Autônomos........................................................ R$ 2.500,00; 
e)- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas............. R$ 1.500,00. 
VII- Conselho Municipal de Desportos-CMD: R$ 8.472,00. 
Art. 3º- As entidades beneficiadas ficam obrigadas a prestar 
contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do 
Plano de Trabalho. 
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Municipal nº 1856/2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 10 de abril de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 1966, de 10 de abril de 2003. 
 JUSTIFICATIVA 
 A Lei Municipal nº 1796, de 05 de Junho de 2001, institui normas para 
concessão de auxílios e subvenções, estabelecendo em seu art. 5º. a 
obrigatoriedade de encaminhamento ao Legislativo durante o 1º trimestre de 
cada ano, a relação das entidades contempladas. 
 A proposição relaciona as entidades beneficiadas, já amparadas 
legalmente, sendo especificados os valores, em conformidade com a 
disponibilidade do orçamento. 
 As necessidades são bem maiores, entretanto os recursos disponíveis 
não permitem maior aplicação no setor. 
 Serafina Corrêa-RS, 10 de abril de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal