norma nº 1976/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1976, de 21 de maio de 2003. 
INCLUI ATIVIDADE NA LEI Nº 1807/2001 – 
PLURIANUAL; NA LEI Nº 1912/2002 – LDO; E NA LEI 
Nº 1935/2002 – LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1ª- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA; na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), dando recursos na seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
20 – Agricultura 
604 – Defesa Sanitária Animal 
0082 – Inspeção de Produtos de Origem Animal 
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.....R$ 20.000,00 
OBJETIVO: Compreende as ações de vigilância sanitária, objetivando assegurar a 
qualidade do produto consumido, através de vigilância no trânsito e comércio de produtos 
de origem animal. 
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial 
aberto no artigo anterior, a redução de dotação nos seguintes órgão e rubricas: 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
22.661.0092.2099 – Apoio às Indústrias 
3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita....................................R$ 20.000,00 
Art. 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 21 de maio de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
 O Projeto tem por meta adequar a Lei dos Meios às necessidades criadas 
pela contratação emergencial na área de saúde animal, para serviços de inspeção de 
produtos de origem animal. 
 A proposição resulta de outros projetos de lei que visam assegurar a 
continuidade de funcionamento do 3º Turno da Empresa Perdigão Agroindustrial S/A, 
garantindo incremento à agropecuária e geração de empregos, aumento de divisas e 
dinamização do comércio e serviços em geral. 
 Município e comunidade muito tem a ganhar com o referendo legislativo do 
Projeto. 
 Serafina Corrêa, 21 de maio de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal