norma nº 1980/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1980, DE 28 DE MAIO DE 2003. 
INCLUI ATIVIDADE NA LEI Nº 1807/2001-
PLURIANUAL, NA LEI Nº 1912/2002-LDO, NA LEI Nº 
1935/2002-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele no 
uso de suas atribuições sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - Esta o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA-LDO￾LOA abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil 
reais), dando-se crédito nos seguintes órgãos e rubricas: 
Gabinete do Prefeito 
Fundo Municipal de Assistência Social 
08-Assistência Social 
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 
0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente 
2.136 – Manutenção do Fundo Assistência Social/Recursos Vinculados 
3.3.90.50.00.00.00 – Subvenções Sociais.......... R$ 25.000,00 
OBJETIVO: Dar apoio financeiro a programas relacionados a assistência ao Portador de 
Deficiência, com recursos federais, convênios. 
Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito 
Adicional Especial aberto no artigo anterior o auxílio PPD Convênio Federal no valor de 
R$ 25.000,00. 
Art. 3º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
1980, DE 28 DE MAIO DE 2003. 
JUSTIFICATIVA: 
A lei tem por meta adequar o Plurianual, a LDO e a LOA aos recursos 
disponíveis oriundos de Convênio com o Governo Federal, abrindo Crédito Adicional
Especial, em favor de instituição direcionada à assistência ao Portador de Deficiência. 
Os recursos são oriundos do Governo Federal, através de Convênio PPD – 
Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal