norma nº 1981/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1981, de 28 de maio de 2003. 
INCLUI ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL N.º 1807/2001- 
PLURIANUAL; NA LEI MUNICIPAL N.º 1912/2002- LDO; 
NA LEI MUNICIPAL N.º 1935/ 2002- LOA, E ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º: - Esta o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual – 
PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei do Orçamento Anual- LOA, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), dando-se 
crédito nas seguintes órgãos e rubricas: 
Secretaria Municipal de Finanças 
04- Administração 
125- Normalização e fiscalização 
0012- Administração dos recursos financeiros 
2.139- Manutenção para o Bolão Serafinense de Prêmios 
3.3.90.32.00.00.00- Material de Distribuição Gratuita......................R$ 5.800,00 
OBJETIVO: Instituir campanha para aumentar a arrecadação de tributos no Município, no 
ano de 2003, incentivando e valorizando o comércio local, através de premiação sorteada 
entre os participantes. 
Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional 
Especial, aberto no artigo 1º desta lei, a redução de verbas nos seguintes órgão e rubricas: 
Secretaria Municipal de Finanças 
04.124.0012.1005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.800,00. 
Art. 3º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
1981, de 28 de maio de 2003.
JUSTIFICATIVA: 
 O valor do Crédito Adicional Especial servirá para cobertura financeira das despesas 
decorrentes do Projeto "Bolão Serafinense de Prêmios" que tem por meta incrementar o 
comércio local e aumentar a arrecadação de tributos no Município e melhorar a receita 
pública municipal. 
 A lei dá amparo financeiro e legal aos custos da promoção, formada por divulgação, 
administração, e distribuição de prêmios aos Munícipes e às Escolas. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal