norma nº 1986/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1986, DE 25 DE JUNHO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A 
EMPRESA SÉRGIO DAL MAGRO-ME. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - Fica o Município de Serafina Corrêa, pelo seu 
Prefeito Municipal, autorizado a celebrar, Convênio com a Empresa Individual 
SÉRGIO DAL MAGRO - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 
74.858.648/0001-30, estabelecida na Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, 
344, sala 01, em Serafina Corrêa, com o objetivo de conjugar esforços para 
relocação e ampliação de uma unidade fabril do ramo de confecções e 
comércio de vestuário. 
Art. 2º: - Constitui cooperação mútua: 
I – Pelo Município: 
a) Subsidiar a empresa SERGIO DAL MAGRO-ME com 
R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais, destinados à 
amortização de aluguel do prédio nº 192, localizado na 
Rua da Gruta, sala 1, centro, em Serafina Corrêa. 
b) Coletar e dar destino ao lixo industrial. 
II – Pela Empresa: 
Em contrapartida do mútuo referido no art. 2º, alíneas “a” e 
“b”; a Empresa Individual SÉRGIO DAL MAGRO – ME, efetuará relocação 
da sua unidade fabril e ampliará a sua produção e faturamento, gerando, no 
mínimo, 8 (oito) novos empregos. 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Art. 3º: - O prazo de vigência do Convênio é de 02 (dois) 
anos, podendo, se for do interesse público, ser renovado por igual período de 
02 (dois) anos. 
Parágrafo Único: O valor do convênio será reajustado 
anualmente, pela variação nominal do IGP-M, FGV, após um ano de vigência. 
Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
22.661.0092.2099 – Apoio a Indústrias 
3.3.90.39.26.00.00 – Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos. 
Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
Prosseguindo na concretização das metas preconizadas pela 
administração pública municipal, a proposição objetiva apoiar o incremento de 
micro-empresa, do ramo da indústria do vestuário, que necessita de espaço para 
expandir-se. 
Considerando que o local onde esta instalada, que é alugado, 
tornou-se pequeno, insuficiente para adequar o maquinário, balcões, etc, e 
considerando que necessita relocar-se em espaço maior, e, deste modo, 
implantar o projeto de expansão industrial, atendendo pedido de apoio, o 
Município, como sói acontecer em casos similares, subsidia a empresa no 
pagamento do aluguel das novas instalações. 
A empresa beneficiária, em atividades desde 1994, como 
alfaiataria, atualmente comercializa seus produtos em dezenas de 
estabelecimentos. De momento produz mais de 3.000 peças por mês. A meta é 
de produzir 6.000 peças/mês, até o fim do presente exercício e, após a 
instalação em novo local, a meta é produzir 15.000 peças/mês. 
Com o incremento na produção fabril serão gerados empregos, 
aumentando o faturamento e consequente retorno de tributos. 
O local indicado é o pavilhão industrial localizado na Rua da 
Gruta, 192, centro. 
Não provoca impacto financeiro ao Município, em vista de 
substituir a empresa Supremus na concessão do Convênio, hoje desativada. 
Pelas razões expostas, o projeto representa interesse público e 
aguarda o respaldo dessa Casa. 
Serafina Corrêa, 25 de junho de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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 TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA 
 O Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público 
interno, CNPJ nº 88.597.984/0001-80, representado pelo seu Prefeito 
Municipal Sr. Valcir Segundo Reginatto, residente e domiciliado na Av. 
Miguel Soccol, 3478, CI nº 8012187624, e CPF nº 312271550-34, aqui 
denominado MUNICÍPIO, e a Empresa Individual SÉRGIO DAL MAGRO￾ME, CNPJ nº 74.858.648/0001-30, representada pelo seu proprietário-gerente 
Sr. Sérgio Dal Magro, CPF nº 365.030.530-53, e CI 1019596749, residente e 
domiciliado em Serafina Corrêa, doravante denominado EMPRESA, celebram 
o presente Convênio de Mútuo Cooperação em conformidade com as 
seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA I – OBJETO 
 Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os 
celebrantes do convênio para incrementar a relocação e ampliação de unidade 
fabril do ramo vestiário, em Serafina Corrêa. 
CLÁUSULA II – DA COOPERAÇÃO MÚTUA: 
I – Pelo Município: 
a) Subsidiar a Empresa com a importância mensal de R$ 300,00 ( trezentos 
reais) para amortizar o aluguel do prédio nº 2678, localizado na Av. Arthur 
Oscar, no Bairro Gramadinho, em Serafina Corrêa. 
b) Responsabilizar-se pela coleta e destino do lixo industrial. 
II – Pela Empresa: 
-Efetuar relocação da sua unidade fabril e ampliar a produção e faturamento, 
gerando, no mínimo, 8 (oito) novos empregos. 
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CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência 
 O presente Convênio tem a vigência de 02 ( dois) anos a contar da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período de 02 (dois) anos. 
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE 
 O valor do aluguel é reajustado anualmente, em conformidade com a 
variação nominal de IGPM-FGV. 
CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO 
 As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
22.661.0092.2099 – Apoio às Indústrias 
3.3.90.39.26.00.00 – Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos. 
CLÁUSULA VI – DO FORO 
 Município e Empresa elegem o Foro da Comarca de Guaporé para 
dirimir eventuais dúvidas decorrentes da execução deste Convênio. 
 E, por estarem justas e contratadas, as partes conveniadas assinam o 
presente instrumento perante duas testemunhas. 
 Serafina Corrêa, ...................................................................... 
 Município 
 Empresa 
Testemunhas: 
.................................................. 
.................................................