norma nº 1988/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1988, DE 25 DE JUNHO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, UM 
MÉDICO ESPECIALIZADO EM TRAUMATO￾ORTOPEDIA. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um 
Médico Traumato-Ortopedista, pelo período de até 180 dias. 
§ 1º - O Médico Especializado em Traumato-Ortopedia
prestará serviços mediante as seguintes condições: 
I – Atender no Centro Municipal de Saúde em 4 ( quatro) 
quartas-feiras por mês, em horário estabelecido pelo titular da Secretaria de 
Saúde. 
II – O RX pode ser solicitado por colegas; 
III – Proceder engessamento e outros procedimentos 
inerentes, se for o caso; 
IV – Atender a chamados de urgência em caso de traumas, 
no Centro de Saúde ou no Hospital local; 
V – Integrar o Corpo Clínico do Município e realizar, pelo 
menos, três cirurgias/mês, pelos honorários do SUS do Hospital; 
VI – Colaborar com a organização de programas 
preventivos, responsabilizando-se pelo atendimento.
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
§ 2º: - O atendimento normas é feito no ambulatório, 
cabendo ao Município providenciar a agenda dos usuários do SUS. 
Art. 2º: - Pelos serviços prestados o Município pagará a 
importância mensal de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais). 
Parágrafo Único: O Contrato obedecerá os requisitos
estabelecidos no art. 236 da Lei Municipal nº 1823/2001. 
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0107.2070 – Manutenção de Atividades de Funcionamento dos serviços 
da Saúde 
3.1.90.11.01.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 
Art. 4º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição tem por meta ampliar o leque de atendimentos 
médicos, objetivando o atendimento especializado, no caso Traumaortopedia. 
Além de disponibilizar os serviços no Centro de Saúde, 
estão sendo assumidos os casos de emergência, inclusive no Hospital. 
É mais um serviço posto à disposição da comunidade 
serafinense, proporcionando melhor qualidade de vida e solução de muitos 
casos de saúde. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de 
junho de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal