norma nº 1989/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1989, DE 1º DE JULHO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, 
COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL 
DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do 
Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança, com a 
interveniência do Instituto-Geral de Perícias, objetivando à conjugação de 
esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade. 
Art. 2º: - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias constantes no Orçamento Municipal 
vigente. 
Art. 3º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de julho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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 PLANO DE TRABALHO 
1) Identificação do Objeto: 
Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, através da SJS, 
com a interveniência do IGP, e a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 
objetivando a conjugação de esforços para o adequado funcionamento e 
manutenção de um Posto do Departamento de Identificação naquele município. 
2) Metas a serem atingidas: 
O Convênio visa manter, por um período de 4 anos, a prestação de um serviço 
público de forma permanente, não existindo metas que uma vez alcançadas 
levem ao escopo do Convênio. As obrigações das partes no entanto resumem-se 
à responsabilidade, que assume o Município, de prover o Posto de recursos 
humanos imprescindíveis ao desempenho das atividades de identificação 
relacionadas à confecção de Carteiras de Identidade. Ao Estado cabe oferecer 
treinamento ao servidor cedido pelo Município, bem como os insumos 
materiais para o que se destina este acordo. 
3) Etapas de execução: 
Não há. Sua execução será contínua, com avaliação semestrais periódicas. 
4) Plano de aplicação dos recursos financeiros: 
Não há recursos financeiros envolvidos nas cláusulas do Convênio. 
5) Cronograma de desembolso financeiro: 
Dadas as características próprias do Convênio, ele não apresenta cronograma de 
desembolso. 
6) Previsão de início e fim de execução do objeto: 
O prazo de vigência do Convênio é de 4 anos, a contar da data da publicação da 
Súmula no DOE, podendo haver prorrogação do prazo mediante termo aditivo. 
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7) Identificação da origem e garantia dos recursos comprometidos: 
Os recursos humanos, materiais e físicos necessários à execução do acordado 
fazem parte do patrimônio das instituições envolvidas, não havendo previsão de 
recursos adicionais com o fim de tornar exeqüível o Convênio. 
Porto Alegre,........................ de 20........... 
Áureo Luiz Figueiredo Martins Prefeito Municipal 
Diretor-Geral do IGP 
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JUSTIFICATIVA: 
Em vista da sistemática deficiência na prestação de 
serviços de Identificação no Município, em janeiro do corrente ano, o Poder 
Executivo encaminhou ao Departamento de Identificação, da Secretaria de 
Justiça e Segurança do Estado, solicitando instalação de um Posto de 
Identificação. 
Para a consecução do desiderato, o Município participaria 
com a disponibilização de um servidor do seu quadro. 
O objetivo da proposição é melhor atender os munícipes e 
evitar deslocamentos para Guaporé, que representam custos e tempo. 
O Município disponibilizará de espaço e designará um 
servidor para a tarefa de confecção de Carteiras de Identidade. 
O projeto representa interesse público e garantia de mais 
um serviço público aos munícipes. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de julho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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TERMO DE CONVÊNIO Nº ..../2003 
convênio que celebram o ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, por intermédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E 
DA SEGURANÇA, com a interveniência do INSTITUTO￾GERAL DE PERÍCIAS e o MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA, visando à conjugação de esforços entre os 
partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade. 
Expediente nº... 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria 
da Justiça e da Segurança, inscrita no CNPJ sob nº 87.958.583/0001-46, com sede na Rua 
Voluntários da Pátria, número 1358, nesta Capital, neste ato representada pelo Secretário de 
Estado da Justiça e da Segurança José Otávio Germano, com a interveniência do Instituto￾Geral de Perícias, situado na Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 3º andar, em Porto Alegre, 
inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-Geral Áureo 
José Figueiredo Martins, doravante denominado simplesmente ESTADO, e o MUNICÍPIO 
DE SERAFINA CORRÊA, inscrito no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Valcir Segundo Reginatto, doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, que reger￾se-á pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelas cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para a 
confecção de Cédulas de Identidade, no Município. 
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO 
 Ao Estado caberá, por meio do Departamento de Identificação do Instituto-Geral de 
Perícias: 
a) receber o servidor disponibilizado e o respectivo ofício de apresentação, propondo 
substituição quando for o caso: 
b) a responsabilidade pela preparação do servidor disponibilizado para o desenvolvimento 
das atividades no Posto do Departamento de Identificação; 
 
c) manter controle da efetividade do servidor, por meio da planilha fornecida pelo 
Município, comunicando-o mensalmente as alterações que ocorrerem, seja na esfera 
administrativa ou funcional; 
d) fornecer todo o material básico indispensável à necessidade de confecção dos documentos 
de identidade civil, pelo Município. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
 Ao Município caberá: 
a) disponibilizar 01 (um) servidor do seu quadro, mediante ofício de apresentação ao 
Departamento de Identificação, contendo todos os dados pessoais do servidor, para atuar 
na confecção de Cédulas de Identidade dentro das necessidades específicas; 
b) arcar com a remuneração mensal do servidor, bem como os respectivos encargos 
trabalhistas, previdenciárias ou outros de quaisquer natureza; 
c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal do servidor disponibilizado; 
d) apresentar o servidor municipal disponibilizado ao Estado, por meio de Ofício de 
apresentação, providenciando na sua substituição quando solicitado pelo Estado; 
e) ceder um espaço físico para a instalação do Posto, visando ao atendimento do público, 
arcando com as despesas de água, luz e limpeza; 
f) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção das Carteiras de Identidade. 
CLÁUSULA QUARTA – DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO 
 As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente convênio 
deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo Município e outro 
pelo Estado. 
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CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO 
 A inexecução total ou parcial do Convênio enseja a sua rescisão nos termos do artigo 
77, da Lei Federal nº 8.666/93. 
 O Convênio pode ser rescindido, ainda: 
a) por ato unilateral da Administração, nos casos do inciso I a XII e XVII do artigo 78 da 
Lei Federal nº 8.666/93; 
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo do presente 
Convênio, desde que haja conveniência para a Administração, sem ônus para os 
participes; 
c) judicialmente, nas determinações da legislação. 
Parágrafo Único: Nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” a denúncia deverá ser feita 
num prazo de 90 ( noventa) dias. 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES 
 Este instrumento terá vigência por 4 ( quatro) anos, contada a partir da publicação da 
súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o 
limite máximo de 60 ( sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 
8.666/93. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO 
 É competente o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas 
decorrentes da execução deste instrumento. 
 E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias 
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas. 
 Porto Alegre, . de ............. 2003 
 José Otávio Germano 
 Secretário de Estado da Justiça e da Segurança 
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 Prefeito Municipal de Serafina Corrêa 
 
Áureo Luiz Figueiredo Martins 
Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias 
Testemunhas: