norma nº 1991/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1991, DE 1º DE JULHO DE 2003. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1982, DE 28 DE MAIO DE 2003. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - O art. 12 da Lei Municipal nº 1982, de 20 de maio de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 A: A cautela premiada é obtida através de sorteio em 
ato público, conforme consta no art. 2º da presente Lei. 
§ 1º: - As cautelas, com o nome do concorrente e da Escola 
indicada ao prêmio, serão depositadas em uma urna. 
§ 2º: - Será premiada a cautela extraída, manualmente, da urna, 
por pessoa indicada pela Secretaria Municipal de Finanças (NR). 
Art. 2º: - Revoga-se o art. 12, em todos os seus incisos, alíneas 
e itens. 
Art. 3º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de julho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
 A Lei Municipal nº 1982/03, que versa sobre instituição da 
premiação Bolão Serafinense de Prêmios, com a finalidade de prestigiar o 
comércio e consumo local, contém, em seu bojo, o processo de indicação do 
concorrente contemplado, através de cautelas numeradas, cujo número será 
constituído por extração de algarismos de um globo.
Por ocasião da confecção das cautelas, foi averiguado que a 
numeração em cautelas representa altos custos, onerando sobremaneira os cofres 
públicos. 
Objetivando redução de custos, visando economicidade, propõe-se 
substituição do processo estabelecido no art. 12 da Lei inicial nº 1982/03, por 
uma extração manual, de uma urna ou similar. 
Em síntese, a cautela extraída, portadora do nome do concorrente e 
da Escola, indicará os concorrentes premiados. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de julho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal