norma nº 1993/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1993, DE 1º DE JULHO DE 2003 
 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 1983, DE 03 DE JUNHO DE 2.003. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Correa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - O Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1983 de
03/06/2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º A - Os valores dos títulos de uso repassados pela 
concessionária deverão ser inferiores aos da venda do último terreno 
comercializado pelo município, autorizada a atualização monetária anual 
pelo índice inflacionário indicado pelo IGP-M, a contar da última venda 
(NR)." 
Art. 2º: Revoga-se o art. 5º da Lei Municipal n.º 1983/2.003. 
Art. 3º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Correa, 1º de julho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
 O Art.5º da Lei Municipal n.º 1983/2003 foi elaborado sem 
levar em consideração a da data da última venda de terrenos para a mesma 
finalidade realizada no ano de 1998 pelo município.
O texto atual autoriza atualização monetária anual, pelo IGPM, 
apenas após a assinatura do termo de concessão, o que acarreta uma defasagem de 
5 anos, cotando os terrenos em valores bem inferiores aos praticados 
normalmente. 
 A proposição objetiva corrigir o equívoco e, desta forma, 
viabilizar o intento da lei já referendada nessa Casa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de julho de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal