norma nº 1998/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1998, DE 25 DE AGOSTO DE 2003. 
Autoriza a Venda de Terreno com Escola 
Municipal Desativada. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - Fica o Município de Serafina Corrêa, pelo seu Prefeito Municipal, 
autorizado a alienar o prédio da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto SANTO 
ANTÔNIO, desativada, com 110,36 m2 de área construída, em alvenaria, composto 
de Sala de Aula, Cozinha, Secretaria e dois Banheiros, e o terreno em que está 
edificado, com a área de 600,00 m2 ( seiscentos metros quadrados), matriculado no 
registro de Imóveis de Guaporé sob nº 49.860, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
NORTE: por 30,00m ( trinta metros) com terras do mesmo lote rural nº 48. Da Linha 
Rio Grande; 
SUL: por 30,00m ( trinta metros), com terras da Cúria Diocesana de Passo Fundo; 
LESTE: por 20,00m ( vinte metros), com terras de Fiorindo Dalla Rosa; 
OESTE: Por 20,00m ( vinte metros), com Estrada Municipal. 
Art. 2º: - A venda será efetivada por concorrência pública, pelo valor mínimo 
de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) 
Art. 3º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
Até há três décadas, as comunidades rurais contaram
com Escola Pública, localizada junto do Salão Comunitário e das Igrejas das 
Capelas. 
Paulatinamente, o interior esvaziou-se de habitantes, 
com a conseqüente diminuição de clientela escolar. 
Conjugando a necessidade de qualificar o ensino, 
oportunizando maior atenção individual e por classe aos estudantes, foram 
criadas as escolas nuclearizadas, absorvendo os alunos das escolas tributárias 
das vizinhanças. 
Por esta razão, muitos prédios escolares tornaram-se 
ociosos, abandonados, entrando em processo de deterioração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal