| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2003 |
| Date | 2003-09-08 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 31-05-2002. |
| native_id | 3301 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2000, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003. Altera Redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 1876, de 31-05-2002. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal n.º 1876, de 31-05-2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º A - Os direitos decorrentes da concessão ou doação serão impenhoráveis e inalienáveis e não poderão ser dados em garantia, salvo se a moradia edificada no imóvel for construída com recursos do Sistema Financeiro de Habitação -SFH, ou equivalente. "(NR). Art. 2º Revoga-se o art. 6º da Lei Municipal n.º 1876, de 31-05-2002. Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 08 de setembro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA A política habitacional do Município passou por diversas alterações, adaptando-se aos programas do Governo Federal e garantias da consecução dos objetivos. O art. 6º da Lei Municipal n.º 1876/2002, preceitua que o imóvel doado pode ser dado em garantia de financiamento, garantindo hipoteca em 2º grau em favor do Município, condição esta não aceita pela Caixa Federal, para fins de financiamento habitacional. No intuito de ensejar acesso a financiamento para construção de moradia aos donatários de lotes urbanos, a redação fica alterada conforme redação dada ao projeto, a qual é recomendada e exigida pela Caixa Federal. O projeto vem ao encontro do interesse público e comunitário, beneficiando numerosas famílias. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 08 de setembro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal