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norma nº 2000/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2000 / 2003
Date 2003-09-08
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 31-05-2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2000, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003. 
Altera Redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 1876, 
de 31-05-2002. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal n.º 1876, de 31-05-2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 " Art. 6º A - Os direitos decorrentes da concessão ou doação serão impenhoráveis e 
inalienáveis e não poderão ser dados em garantia, salvo se a moradia edificada no imóvel for 
construída com recursos do Sistema Financeiro de Habitação -SFH, ou equivalente. "(NR).
Art. 2º Revoga-se o art. 6º da Lei Municipal n.º 1876, de 31-05-2002. 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 08 de setembro de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
 
 A política habitacional do Município passou por diversas alterações, adaptando-se aos 
programas do Governo Federal e garantias da consecução dos objetivos. 
 O art. 6º da Lei Municipal n.º 1876/2002, preceitua que o imóvel doado pode ser dado em 
garantia de financiamento, garantindo hipoteca em 2º grau em favor do Município, condição esta não 
aceita pela Caixa Federal, para fins de financiamento habitacional. 
 No intuito de ensejar acesso a financiamento para construção de moradia aos donatários de 
lotes urbanos, a redação fica alterada conforme redação dada ao projeto, a qual é recomendada e 
exigida pela Caixa Federal. 
 O projeto vem ao encontro do interesse público e comunitário, beneficiando numerosas 
famílias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 08 de setembro de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal

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