norma nº 2006/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2006, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. 
Altera a redação Do Artigo 234, Da Lei Municipal Nº 
1823/2001. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a teor do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a Câmara 
aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º O artigo 234 da Lei Municipal nº 1823, de 06 de dezembro de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 "Art. 234 A- As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária 
específica. (NR). 
Art. 2º Revoga-se o artigo 234 da Lei Municipal nº 1823, de 06/12/2001. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 10 de setembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei nº 57/2003, que se encontra em tramitação nessa Casa 
Legislativa, tem por meta eliminar uma lacuna na estrutura legal do Município. Em sua 
elaboração, porém, não foi incorporada a revogação de dispositivo de lei ordinária que trata 
do assunto, embora de forma genérica quando ao período. 
Considerando a necessidade de dar cobertura ao Projeto de Lei nº 57/2003, 
não sobrepondo dispositivos legais, e, desta forma suprir a necessidade de cumprir o artigo 
37, IX da Constituição Federal, propõe-se nova redação ao artigo 234 da lei 1.823/01, na sua 
parte final. 
O presente Projeto está diretamente relacionado ao Projeto de Lei nº 57/2003. 
Para eficácia da proposta ambos devem ter o referendo dessa Casa. 
A proposição representa interesse público municipal. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 10 de setembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal