norma nº 2007/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2007/2003, de 1º de Setembro de 2003. 
Inclui Atividade na Lei 1807/2001 - 
Plurianual; na Lei 1912/2002 - LDO; na Lei nº 
1935/2002 - LOA, e Abre Crédito Adicional 
Especial.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - 
PPA ; na Lei na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, 
e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00( três mil e quinhentos reais) 
dando-se crédito no seguinte Órgão e Rubrica: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Manutenção do Ensino c/ Recursos Vinculados 
12 - Educação; 
365 – Educação Infantil; 
0041 – Educação Pré-Escolar 
2. 142 - Programa Nacional da Alimentação Escolar/Creches PNAE 
3.390.30.00.00.00 - Material de Consumo..........................................................3.500,00 
OBJETIVO: Dispensar maior atenção às crianças das creches, no que se refere, 
principalmente, à alimentação, visto ser a fase de intenso desenvolvimento e crescimento. 
 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional 
Especial aberto no artigo anterior, o auxílio e rendimentos resultantes na Medida Provisória e 
Decreto nº 4.626 de março de 2003, recursos PNAE, no valor de R$ 3.500,00. 
 Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 01 de setembro de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal 
Visto do Setor Jurídico: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI 67/2003 
JUSTIFICATIVA 
 
 Com o intuito de suprir as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas de 
garantir segurança alimentar e contribuir para a formação de bons hábitos alimentares, o 
Município celebrou com órgão federal para repasse de meios. 
Na implementação do Convênio e em face de não constar, na legislação 
municipal vigente, a previsão dos recursos nem como meta do presente exercício e, também, 
no plurianual, a proposição vem sanar a lacuna e legaliza a transferência de recursos e devida 
aplicação conforme projetos do convênio. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 01 de setembro de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal