| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | INCLUI ATIVIDADE NA LEI Nº 1807/2001 – PLURIANUAL; NA LEI Nº 1912/2002 – LDO; NA LEI Nº 1935/2002 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2011, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Inclui atividade na Lei nº 1807/2001 – Plurianual; na Lei nº 1912/2002 – LDO; na Lei nº 1935/2002 – LOA, e abre crédito especial. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei nº 1807/2001 – Plurianual; na Lei nº 1912/2002-LDO, e abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais), dando-se crédito no seguinte órgão e rubrica: Gabinete do Prefeito 122 – Administração Geral 0008 – Serviço de Trânsito 2.145 – Manutenção com Associação Comunitária de Serafina Corrêa 3.3.90.50.00.00.00 – Subvenções Sociais...........................................R$ 1.000,00 OBJETIVO: Empreender as ações que visam o gerenciamento, a fiscalização, o controle e a execução de atividades relacionadas ao trânsito. Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no art. 1º desta Lei a redução de verba no seguinte órgão e rubrica: Gabinete do Prefeito 04.122.0004.2005 – Manutenção dos órgãos do Gabinete 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo........................................R$ 1.000,00 Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA: A necessidade de socorrer a Associação Comunitária para que esta coopere com a Polícia Militar para que, no mínimo, cumpra as suas atribuições em favor da comunidade, geram a proposição que tem por meta empreender atividades que visam administrar e controlar os serviços de trânsito. O presente objeto tem por meta adequar a subvenção autorizada aos preceitos legais de previsão no Plurianual, na LDO e na LOA e, deste modo alcançar a finalidade de proporcionar segurança e tranqüilidade à população. Serafina Corrêa, 1º de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal