| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES NA RUA IPIRANGA, ENTRE A AVENIDA MIGUEL SOCCOL E RS 129. |
| native_id | 3325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2013, 14 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre construções e instalações na Rua Ipiranga, entre a Avenida Miguel Soccol e RS 129. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os imóveis com testada para a Rua Ipiranga no trecho entre a Av. Miguel Soccol e a RS 129, integram a Zona Comercial Varejista da cidade de Serafina Corrêa. Art. 2º No trecho descrito no art. 1º, somente são permitidas construções em alvenaria. Art. 3º Todas as edificações deverão ter um recuo frontal de 4 (quatro) metros ou múltiplo de 4 (quatro) metros, a partir do limite do passeio público. Art. 4º O índice de aproveitamento dos imóveis de que trata a presente Lei é igual a 5 (cinco), válido para edificações residências, comerciais ou de função mista. Art. 5º No andar térreo dos prédios edificados na Rua Ipiranga, no trecho caracterizado nesta Lei, somente são permitidas instalações destinadas a: 1) comércio varejista em geral; 2) serviços de uso público; 3) lavanderias; 4) manufaturas que não produzam ruídos, mau odor, ou fumaça; 5) garagem e posto de serviços; 6) casas de diversões, pequenas oficinas não incômodas; 7) escritórios profissionais; 8) instituições culturais e consultórios; 9) artesanatos em geral. Parágrafo único. A partir do 2º pavimento são permitidas habitações isoladas, coletivas, germinadas ou superpostas. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 6º São mantidos os demais dispositivos legais que regem o Plano Diretor do Município. Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA: A Rua Ipiranga é a principal artéria de acesso ao centro urbano de Serafina Corrêa. Ganhou maior importância por abrigar o Pórtico Municipal, erguido arquitetonicamente conforme castelos e prédios europeus, evocando a etnia formadora da comunidade serafinense. Pela importância urbanística e estética que a Rua Ipiranga incorpora, merece atenção e certos cuidados especiais da administração municipal e por todos quantos são responsáveis pelo desenvolvimento harmonioso, artístico- cultural, e estético da cidade. Considerando que a Rua Ipiranga, no trecho focado, está praticamente sem edificações e, quando existem, não possuem características receptivas nem traços arquitetônicos que notabilizem a cidade, urge estabelecer normas urbanísticas, disciplinando a ocupação das testadas dos terrenos que fazem frente para aquele logradouro público. A proposição mantém as linhas e regras vigentes no Plano Diretor. Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal