norma nº 2758/2010

2758, de 28 de dezembro de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA PARA
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com a
empresa Plena Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
06.100.084/0001-11, objetivando a implantação de Loteamento Popular, nos termos da Lei
Municipal nº 1499, de 15 de agosto de 1997.
Art. 2º. A parceria consiste na implantação de loteamento a ser realizado em
uma área de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados), parte integrante do imóvel
objeto da Matrícula nº 5.098 do Registro de Imóveis do Município de Serafina Corrêa, que
possui área total de 125.000,00 m² (cento e vinte e cinco mil metros quadrados), com as
seguintes confrontações:
NORTE: 125,00 metros (cento e vinte e cinco metros) com área
remanescente do mesmo lote nº 08 (oito) de propriedade de Plena
Empreendimentos e Participações Ltda;
SUL: 125,00 metros (cento e vinte e cinco metros) com o lote rural nº 07
(sete) da Linha Rio Grande, de propriedade da Sociedade Estrela
Guaporense Ltda;
LESTE: 400,00 (quatrocentos metros) com parte do lote rural nº 08 (oito) da
Linha Bento Gonçalves;
OESTE: 400,00 (quatrocentos metros) com o lote nº 06 (seis) de propriedade
de Plena Empreendimentos e Participações Ltda.
Art. 3º. Ao Município competirá a implantação da infra-estrutura urbana
prevista no artigo 49 da Lei Municipal nº 1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela Lei
Municipal nº 2619, de 19 de novembro de 2009.
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2758, de 28 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. Além da obras de infra-estrutura relacionadas no caput,
sobre os lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado, o Município concederá
as isenções previstas na Lei Municipal nº 2108, de 09 de novembro de 2004, que alterou o
artigo 2º da Lei Municipal nº 1499/1997.
Art. 4º. Em contrapartida à área a ser loteada objeto da parceria, o Poder
Executivo fica autorizado a transferir à empresa Plena Empreendimentos e Participações
Ltda os lotes urbanizados, conforme segue:
QUADRA: “A”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “B”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “C”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “I”
LOTES: 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m²
QUADRA: “J”
LOTES: 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m²
QUADRA: “K”
LOTES: 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m²
QUADRA: “L”
LOTE: 1
ÁREA: 220,00 m²
§ 1º A área dos lotes a ser transferida conforme disposto neste artigo, totaliza
13.780,00 m² (treze mil, setecentos e oitenta metros quadrados).
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§ 2º As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o patrimônio público, nos
termos da Lei Municipal nº 2747, de 18 de novembro de 2010.
Art. 5º. Em contrapartida aos serviços de implantação da infra-estrutura
urbana prevista no artigo 3º desta Lei, o Município receberá da empresa proprietária do
imóvel, quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dos lotes urbanizados resultantes
do loteamento, e doação das áreas destinadas ao leito das ruas, área institucional e área de
recreação, na forma do artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 1499, de 15 de agosto de 1997.
Art. 6º. Ao Município serão matriculados os lotes urbanizados do loteamento
a ser implantado, conforme segue:
QUADRA: “D”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “E”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “F”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “G”
LOTES: 1 a 10
ÁREA: 2.040,00 m²
QUADRA: “H”
LOTES: 1 a 5
ÁREA: 1.122,00 m²
QUADRA: “L”
LOTES: 2 a 12
ÁREA: 2.260,00 m²
QUADRA: “M”
LOTES: 1 a 12
ÁREA: 2.480,00 m²
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2758, de 28 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 14.022,00 m² (quatorze mil, vinte e dois
metros quadrados).
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1015 Manutenção e ampliação de Loteamentos Populares
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
16.482.0202.1136 Apoio à provisão habitacional de interesse social
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.2137 Abertura, pavimentação, sinalização e manutenção de vias
urbanas
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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