norma nº 2014/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. 
Altera redação do inciso III, do artigo 12, da Lei 
Municipal nº 1800, de 27.06.2001. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso III do art. 12, da Lei Municipal nº 1800, de 27.06.2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 12 A ...................... 
I - .................................. 
II - ................................. 
III – remissão, quando, em relação a cada contribuinte, individualmente, o 
valor dos créditos, monetariamente corrigidos e aplicados a taxa de juros e multa, nos termos 
do Código Tributário Municipal, seja inferior a 1,0 VRM ( um Valor de Referência do 
Município), desde que decorridos 4 (quatro) anos de seu lançamento ou vencimento(NR)”. 
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 12, da Lei Municipal nº 1800, de 
27.06.2001. 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Municipal nº 1800/2001, estabelece remissão de créditos tributários e 
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. 
O inciso III do referido diploma legal estabelece que a remissão é configurada 
toda vez que o valor dos créditos, monetariamente corrigidos, inclusive, taxas e juros, sejam 
inferiores a 0,5 VRM. 
Considerando que 0,5 VRM representa um valor baixo, cuja cobrança torna￾se anti-econômica, não interessante para o Município, o Projeto corrige a defasagem ocorrida 
desde 2001. 
Em síntese, a proposição visa atualizar os critérios de remissão estabelecidos 
na Lei nº 1800/2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal