norma nº 2759/2010

2759, de 28 de dezembro de 2010.
ALTERA O SALÁRIO BÁSICO MENSAL DO
EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O salário básico mensal do emprego público de Agente Comunitário
de Saúde, estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 2585, de 18 de agosto de 2009,
passa para R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0207.2075 Manutenção da Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.301.0206.2258 Manutenção da Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2585, de 18 de agosto de
2009 permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de outubro de 2010.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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