| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, E DO ART. 5º, ALÍNEA “A”, E INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 2002, DE 08/09/2003. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. Altera redação do art. 3º, caput, e do art. 5º, alínea “a”, e introduz parágrafo único - Lei Municipal nº 2002, de 08/09/2003. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º, caput, e o art. 5º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 2002, de 08 de setembro de 2003, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: “ Art. 3º A - O Quiosque será erigido em estruturas de metal ou de madeira, com cobertura de telhas de cerâmica, tipo romano, pintadas à base de silicone, e com as características constantes no Projeto de Engenharia e no Memorial Descritivo.(NR).” Art. 5º A - A concessão de direito real de uso consiste em: a) exploração e utilização do Quiosque por um prazo de até 25 ( vinte e cinco) anos se for erigido em estrutura de metal, ou por um prazo de até 15 ( quinze) anos, se erigido em estruturas de madeiras”. (NR). b) ............. c) ............ Parágrafo único. No processo licitatório terá prioridade a proposta de estrutura em metal – no caso desclassificando-se as propostas de estruturas em madeira. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2002, de 08.09.2003, dispõe sobre concessão de direito real de uso de área do Camping Municipal do Carreiro, mediante edificação e exploração de um Quiosque projetado, por tempo determinado. O Projeto foi concebido para ser erigido em estrutura de metal. Na oferta de execução da obra por terceiros, alegando custo elevado, em princípios, ninguém demonstrou interesse para o empreendimento. No intuito de baratear a implementação do Quiosque, propõe-se a substituição das estruturas em metal por estruturas em madeira, com a redução do prazo para uso. O projeto prevê, ainda, que caso haja propostas de erigir o Quiosque em estruturas de metal, não serão consideradas as similares em madeira. Considerando que a temporada de veraneio se aproxima e a necessidade de prover o Balneário com as infra-estruturas básicas disponíveis, sugere-se a alternativa de modificar o projeto arquitetônico inicial no que diz respeito às estruturas e, consequentemente, a redução do prazo de uso. A alteração proposta facilita a consecução dos objetivos e representa interesse da municipalidade. Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal