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norma nº 2015/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2015 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, E DO ART. 5º, ALÍNEA “A”, E INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 2002, DE 08/09/2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. 
Altera redação do art. 3º, caput, e do art. 5º, alínea “a”, e 
introduz parágrafo único - Lei Municipal nº 2002, de 08/09/2003. 
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 3º, caput, e o art. 5º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 2002, de 08 
de setembro de 2003, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: 
“ Art. 3º A - O Quiosque será erigido em estruturas de metal ou de madeira, 
com cobertura de telhas de cerâmica, tipo romano, pintadas à base de silicone, e com as 
características constantes no Projeto de Engenharia e no Memorial Descritivo.(NR).” 
Art. 5º A - A concessão de direito real de uso consiste em: 
a) exploração e utilização do Quiosque por um prazo de até 25 ( vinte e 
cinco) anos se for erigido em estrutura de metal, ou por um prazo de até 15 ( quinze) 
anos, se erigido em estruturas de madeiras”. (NR). 
b) ............. 
c) ............ 
Parágrafo único. No processo licitatório terá prioridade a proposta de 
estrutura em metal – no caso desclassificando-se as propostas de estruturas em madeira. 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Municipal nº 2002, de 08.09.2003, dispõe sobre concessão de direito real 
de uso de área do Camping Municipal do Carreiro, mediante edificação e exploração de um 
Quiosque projetado, por tempo determinado. O Projeto foi concebido para ser erigido em 
estrutura de metal. 
Na oferta de execução da obra por terceiros, alegando custo elevado, em 
princípios, ninguém demonstrou interesse para o empreendimento. 
No intuito de baratear a implementação do Quiosque, propõe-se a substituição 
das estruturas em metal por estruturas em madeira, com a redução do prazo para uso. 
O projeto prevê, ainda, que caso haja propostas de erigir o Quiosque em 
estruturas de metal, não serão consideradas as similares em madeira.
Considerando que a temporada de veraneio se aproxima e a necessidade de 
prover o Balneário com as infra-estruturas básicas disponíveis, sugere-se a alternativa de 
modificar o projeto arquitetônico inicial no que diz respeito às estruturas e, 
consequentemente, a redução do prazo de uso. 
A alteração proposta facilita a consecução dos objetivos e representa interesse 
da municipalidade. 
Serafina Corrêa, 14 de outubro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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