| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA NA ONG – ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO DA SERRA GAÚCHA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a participação do Município de Serafina Corrêa na ONG – Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha e abre crédito especial. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Serafina Corrêa à ONG Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos pequenos e micros empreendedores instalados no âmbito do território da Região da Serra Gaúcha. Art. 2º A Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha, de que trata o art. 1º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração, de cuja composição façam parte: a) 04 ( quatro) integrantes indicados pelas entidades associadas, representantes dos micros, pequenas e médias empresas; b) 02 (dois) integrantes indicados pelo conjunto dos Municípios situados na Serra Gaúcha; c) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa – SEBRAE; d) 01 (um) indicado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul; e) 01 (um) representante indicado pelo conjunto dos sócios beneficiados. Parágrafo único. O Estatuto Social na entidade deverá prever, também, sua auto sustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23.03.99, e que, preferencialmente, tenha os mesmos objetivos sociais. Art. 3º O Estatuto da Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições: I - de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; II – a adoção de prática de gestão administrativa, necessária e suficiente para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; III – a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidades; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul IV – as prestações de contas a serem observadas pela entidade deverão obedecer, no mínimo, às seguintes normas: a) deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, os quais ficarão à disposição para exame de qualquer cidadão; c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento; d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Associação será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; V - os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão concedidos as garantias e créditos, virão da contribuição de sócios da associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento; VI - operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes a médios, pequenos e micro-empreendedores; VII - ser financeiramente independente do Município e de qualquer outro ente público ou privado, ou seja, deverá operar de forma profissional e buscar a auto-suficiência. VII – operar exclusivamente na Região da Serra. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 12.000,00 ( doze mil reais), parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 1.000,00 ( um mil reais), a título de auxílio financeiro a ser repassado à Associação de Garantia do Crédito da Serra Gaúcha, nas condições estabelecidas nesta Lei, por conta dos seguintes órgãos e rubricas: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 22.661.0092.2144 – Manutenção com a Transferência/Contribuições 3.3.50.41.00.00.00 – Transferência a Entidades privadas sem fins lucrativos/ contribuições..........................................................................R$ 12.000,00 Art. 5º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo anterior a redução no seguintes órgão e rubricas: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 22.661.0092.2099 – Apoio às Indústrias 3.3.90.32.00.00.00 – material de Distribuição Gratuita.........R$ 12.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. JUSTIFICATIVA: As micros, pequenas e médias empresas possuem características particulares, com grande flexibilidade produtiva e de relacionamento com fornecedores, clientes e concorrentes, e com forte capacidade de reação às mudanças do mercado. Um dos grande obstáculos para o desenvolvimento destas empresas é o acesso ao crédito junto ao sistema financeiro, em virtude de não conseguirem oferecer garantias suficientes aos bancos. Pesquisas feitas pelo SEBRAE apontam para 46% das dificuldades ao acesso ao crédito, e 40% a alta taxa de juros. A grande solução para estes empecilhos é a garantia de crédito, em vista do elevado risco que os bancos têm dessas empresas. Os pequenos empreendedores necessitam, também, suporte de necessidades de serviços, informações, inteligência e promoção comercial, e outros. A lei tem o intuito de fomentar o desenvolvimento local e regional e ajudar os empreendedores em superar estes obstáculos. É um projeto piloto e inovador, em termos de Estado e Pais. O processo de constituição está baseado na cooperação técnica e financeira do Estado, SEBRAE, Prefeituras e comunidades, com o apoio do BID, além da Associação Industrial de Vicenza, da Região de Vêneto, Itália, onde este sistema funciona há mais de 40 anos. A maioria dos países europeus contam com sistemas desta natureza. Na Itália denominase Confidis. A Região da Serra, onde será implantado o sistema, possui características peculiares para a implantação do projeto, por ser dinâmica, possuir muitas empresas ( mais de 40.000 nos oito municípios maiores), de diversificados ramos de atividades empresariais. Somado a isto, está a semelhança das economias desta região com as das Regiões do Vêneto, da Itália. A lei tem por objeto criar um sistema de garantia de crédito semelhante ao dos Confidis italianos, cuja função principal consiste em possibilitar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas do Município, através do suporte ao acesso ao crédito, baseado na complementação de garantias para as empresas sócias desse sistema. A exemplo do sucesso de organizações similares em outros lugares, mormente no norte da Itália, aguarda-se grande incremento e desenvolvimento das empresas de nosso Município e da região, impulsionadas por fácil acesso e a juros moderados de recursos dos bancos. Serafina Corrêa, 30 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal