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norma nº 2019/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2019 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA NA ONG – ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO DA SERRA GAÚCHA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a participação do Município de 
Serafina Corrêa na ONG – Associação de Garantia 
de Crédito da Serra Gaúcha e abre crédito especial. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Serafina 
Corrêa à ONG Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha, com a finalidade 
principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos pequenos e micros 
empreendedores instalados no âmbito do território da Região da Serra Gaúcha. 
Art. 2º A Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha, de que trata o 
art. 1º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração, de cuja 
composição façam parte: 
a) 04 ( quatro) integrantes indicados pelas entidades associadas, 
representantes dos micros, pequenas e médias empresas; 
b) 02 (dois) integrantes indicados pelo conjunto dos Municípios situados na 
Serra Gaúcha; 
c) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa 
– SEBRAE; 
d) 01 (um) indicado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul; 
e) 01 (um) representante indicado pelo conjunto dos sócios beneficiados. 
Parágrafo único. O Estatuto Social na entidade deverá prever, também, sua 
auto sustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido 
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 
23.03.99, e que, preferencialmente, tenha os mesmos objetivos sociais. 
Art. 3º O Estatuto da Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha 
deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições: 
I - de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade, economicidade e 
eficiência; 
II – a adoção de prática de gestão administrativa, necessária e suficiente para 
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em 
decorrência da participação no respectivo processo decisório; 
III – a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente dotado de 
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da 
entidades; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
IV – as prestações de contas a serem observadas pela entidade deverão 
obedecer, no mínimo, às seguintes normas: 
a) deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e as 
Normas Brasileiras de Contabilidade; 
b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, 
incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, 
os quais ficarão à disposição para exame de qualquer cidadão; 
c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos 
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto 
do termo de parceria, conforme previsto em regulamento; 
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública 
recebidos pela Associação será feita conforme determina o parágrafo 
único do art. 70 da Constituição Federal; 
 V - os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão 
concedidos as garantias e créditos, virão da contribuição de sócios da associação, de doações 
e de empréstimos de agências de financiamento; 
VI - operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em 
relação às atividades produtivas inerentes a médios, pequenos e micro-empreendedores; 
VII - ser financeiramente independente do Município e de qualquer outro ente 
público ou privado, ou seja, deverá operar de forma profissional e buscar a auto-suficiência. 
VII – operar exclusivamente na Região da Serra. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de até R$ 12.000,00 ( doze mil reais), parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 1.000,00 ( um mil 
reais), a título de auxílio financeiro a ser repassado à Associação de Garantia do Crédito da 
Serra Gaúcha, nas condições estabelecidas nesta Lei, por conta dos seguintes órgãos e 
rubricas: 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
22.661.0092.2144 – Manutenção com a Transferência/Contribuições 
3.3.50.41.00.00.00 – Transferência a Entidades privadas sem fins lucrativos/ 
contribuições..........................................................................R$ 12.000,00 
Art. 5º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial 
aberto no artigo anterior a redução no seguintes órgão e rubricas: 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
22.661.0092.2099 – Apoio às Indústrias 
3.3.90.32.00.00.00 – material de Distribuição Gratuita.........R$ 12.000,00 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de outubro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. 
JUSTIFICATIVA: 
 
As micros, pequenas e médias empresas possuem características particulares, 
com grande flexibilidade produtiva e de relacionamento com fornecedores, clientes e 
concorrentes, e com forte capacidade de reação às mudanças do mercado. 
Um dos grande obstáculos para o desenvolvimento destas empresas é o acesso 
ao crédito junto ao sistema financeiro, em virtude de não conseguirem oferecer garantias 
suficientes aos bancos. 
Pesquisas feitas pelo SEBRAE apontam para 46% das dificuldades ao acesso 
ao crédito, e 40% a alta taxa de juros. A grande solução para estes empecilhos é a garantia de 
crédito, em vista do elevado risco que os bancos têm dessas empresas. 
Os pequenos empreendedores necessitam, também, suporte de necessidades de 
serviços, informações, inteligência e promoção comercial, e outros. 
A lei tem o intuito de fomentar o desenvolvimento local e regional e ajudar os 
empreendedores em superar estes obstáculos. É um projeto piloto e inovador, em termos de 
Estado e Pais. 
O processo de constituição está baseado na cooperação técnica e financeira do 
Estado, SEBRAE, Prefeituras e comunidades, com o apoio do BID, além da Associação 
Industrial de Vicenza, da Região de Vêneto, Itália, onde este sistema funciona há mais de 40 
anos. A maioria dos países europeus contam com sistemas desta natureza. Na Itália denomina￾se Confidis. 
A Região da Serra, onde será implantado o sistema, possui características 
peculiares para a implantação do projeto, por ser dinâmica, possuir muitas empresas ( mais de 
40.000 nos oito municípios maiores), de diversificados ramos de atividades empresariais. 
Somado a isto, está a semelhança das economias desta região com as das Regiões do Vêneto, 
da Itália. 
A lei tem por objeto criar um sistema de garantia de crédito semelhante ao dos 
Confidis italianos, cuja função principal consiste em possibilitar o desenvolvimento das micro 
e pequenas empresas do Município, através do suporte ao acesso ao crédito, baseado na 
complementação de garantias para as empresas sócias desse sistema. 
A exemplo do sucesso de organizações similares em outros lugares, mormente 
no norte da Itália, aguarda-se grande incremento e desenvolvimento das empresas de nosso 
Município e da região, impulsionadas por fácil acesso e a juros moderados de recursos dos 
bancos. 
Serafina Corrêa, 30 de outubro de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal 

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