| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis e dá outras providências. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Carlos José Maccari, CI nº 8014154151 (SSP/RS-14.08.78), CPF nº 312.324.770.87; sua esposa MARTA ELENA MACCARI, CI nº 7043168264(SSP/RS), e CPF nº 642.826.780-20; CARMEN MACCARI, CI nº 704316437 (SSP/RS), e CPF nº 650.449.080-53; JOVELINO AVELINO BEGNINI, CI nº 4032405989, e CPF nº 412.660.180-91, todos brasileiros, residentes e domiciliados em Serafina Corrêa, os seguintes imóveis: I – De propriedade do Município de Serafina Corrêa: a) Lote urbano nº 10(dez), da Quadra “J”, do Loteamento Maccari, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, sob nº 4.786, com área de 372,00 m2 ( trezentos e setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade, na Av. Pe. Luigi Salvucci, lado impar da numeração, distante 87,30m da esquina com a Via Venezia, no quarteirão formado pelas Vias Campo D’oro, Venezia, e Av. Pe. Luigi Salvucci, com as seguintes medidas e confrontações: NORDESTE: por 13,40m (treze metros e quarenta e cinco centímetros), com a Av. Pe. Luigi Salvucci; SUDOESTE: por 12,00 m( doze metros), com o lote nº 18 (dezoito), da mesma quadra; SUDESTE: por 28,00m ( vinte e oito metros), com a área de equipamentos urbanos do Loteamento; NOROESTE: por 34,00m( trinta e quatro metros), com o lote nº 09 (nove), da mesma quadra. VALOR ATRIBUÍDO: R$ 9.300,00 b) Lote urbano nº 18 (dezoito, da Quadra “J”, do Loteamento Maccari, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob nº 4.794, com a área de 420,00 m2 ( quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade, na Via Venezia, lado par de numeração, distante 56,00 (cinquenta e seis metros) da esquina com a Avenida Pe. Luigi Salvucci, com as seguintes medidas e confrontações: NORDESTE: por 12,00 ( doze metros), com o lote nº 10 (dez), da mesma quadra; SUDOESTE: por 12,00 ( doze metros), com a Via Venezia; SUDESTE: por 35,00m ( trinta e cinco metros), com a área de equipamentos urbanos do Loteamento; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul NOROESTE: por 35,00 m ( trinta e cinco metros), com o lote nº 17 ( dezessete), da mesma quadra. VALOR ATRIBUÍDO: R$ 13.020,00 VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO: R$ 22.320,00 II – Área Permutada de propriedade de Carlos José Maccari, Marta Elena Maccari, Carmen Maccari e Jovelino Avelino Begnini, supra qualificados: a) Lote urbano nº 08 (oito), da quadra “K”, do Loteamento Maccari, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob nº 4.802, com a área de 360,00 m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade, na Via Venezia, lado ímpar da numeração, distante 97,00 m da esquina com a Via Campo D’oro, no quarteirão formado pelas Vias Campo D’oro, Venezia e Ruas Ipiranga e Afonso Martinelli, confrontando-se: NORDESTE: por 12,00 m (doze metros), com a Via Venezia; SUDOESTE: por 12,00m ( doze metros), com o lote nº 19 (dezenove); SUDESTE: por 30,00 m (trinta metros), com o lote nº 09 (nove); NOROESTE: por 30,00 m (trinta metros), com o lote nº 07 ( sete), todos da mesma quadra “K”. VALOR ATRIBUÍDO: R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais). b) Lote urbano nº 09 (nove), da Quadra “K”, do Loteamento Maccari, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob nº 4.803, com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade, na Via Venezia, lado ímpar da numeração, distante 109,00 m da esquina com a Via Campo D’oro, no quarteirão formado pelas Vias Campo D’oro, Venezia e Ruas Ipiranga e Afonso Martinelli, confrontando: NORDESTE: por 12,00 m ( doze metros), com a Via Venezia; SUDOESTE: por 12,00m ( doze metros), com o lote nº 20 ( vinte); SUDESTE: POR 30,00m (trinta metros), com o lote nº 10(dez); NOROESTE: por 30,00m ( trinta metros) com o lote nº 08 (oito), todos da mesma quadra. VALOR ATRIBUÍDO: R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais), totalizando os bens permutados a importância de R$ 22.320,00 ( vinte e dois mil, trezentos e vinte reais). Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. JUSTIFICATIVA: O Loteamento Maccari, no Bairro Planalto, de iniciativa do Poder Público Municipal, surgiu de uma parceria celebrada entre Município e proprietários do imóvel. A modalidade adotada tem amparo na Lei Municipal nº 1499/1997. Após a matrícula dos lotes urbanos destinados à política habitacional popular, surgiu a necessidade de reservar espaço para a associação comunitária, a fim de oportunamente, estabelecerem-se com infra-estruturas sócio-cultural-esportivas. O primeiro passo para a consecução do intento é disponibilizar de área convenientemente localizada, a qual, posteriormente, será colocada à disposição ou transferida à comunidade local. As partes permutantes acordaram previamente a troca, ad referendum do Poder Legislativo. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de outubro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal