norma nº 2760/2010

2760, de 28 de dezembro de 2010.
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO
INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 8º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2174/2005, QUE
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, E O
FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. A alínea “c”, do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº
2174, de 1º de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º............................................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................................
I – …...............................................................................................................................
c) Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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