norma nº 2024/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 2024, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 
50.000,00 e dá recursos. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 
( cinquenta mil reais) dando-se recurso nos seguintes órgãos e rubricas: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal Saúde – Recursos Vinculados 
10.301.0107.2072 – Manutenção Serviços Saúde/Recursos Municipalização Plena 
3.3.90.39.12.00.00 0 Serviços de Saúde...............................................R$ 20.000,00 
10.301.0107.2107 – Manutenção de Contrato de Gestão Recursos Plena 
3.3.90.39.12.00.00 – Serviços de Saúde...............................................R$ 30.000,00 
Art. 2º Servirá de recursos, para cobertura financeira do crédito aberto no artigo 
anterior o superávit financeiro e rendimentos resultantes da transferência de Alta e Média 
Complexidade pela Municipalidade Plena, no valor de R$ 50.000,00. 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de novembro de 2003. 
Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
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 2024, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 
JUSTIFICATIVA: 
 A lei tem por objetivo adequar as despesas em programas específicos de contas 
vinculadas, em razão da constatação de superávit na receita, particularmente na receita, 
particularmente na área da saúde – alta e média complexidade. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de novembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal