norma nº 2037/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2037 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2029, DE 25 DE NOVEMBRO 
DE 2003. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2029, de 25 de novembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º A - O valor do padrão referencial de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 
1881/2002, é fixado em R$ 429,35 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco 
centavos), para o Nível 01; R$ 450,83 (quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e três 
centavos) para o Nível 02; e R$ 472,40 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta 
centavos) para o Nível 03. (NR)" 
Art. 2º- Revoga-se o art. 2º da Lei Municipal nº 2029, de 25 de novembro de 2003. 
 
 Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 11 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal. 
Visto do setor jurídico: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
 O valor referencial atribuído aos níveis de vencimentos do Magistério Municipal 
não corresponde exatamente ao percentual de 5%, conforme consta na Lei, mas, apresenta 
importâncias para mais ou para menos, por arredondamentos ou equívocos, previstos, por 
lei, só no valor final do pagamento. 
 Os sistemas instalados acusaram a avaria e, se não corrigida, apresentará seqüelas 
nos cálculos posteriores. 
 A proposição objetiva corrigir o equívoco e restabelecer os valores corretos da 
revisão dos vencimentos. 
Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal.