norma nº 2039/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2039 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2024, DE 20 DE NOVEMBRO 
DE 2003. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2024, de 20 de novembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º A - Servirá de recursos, para cobertura financeira do crédito aberto no artigo 
anterior, o excesso de arrecadação e rendimentos, nos recursos respectivos 
vinculados.(NR)". 
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 2024, de 20 de novembro de 
2003. 
 
 Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 17 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
2039 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 
JUSTIFICATIVA 
 A cobertura financeira da suplementação autorizada pela Lei Municipal nº 2024, 
de 20 de novembro de 2003, cujo valor foi atribuído a rendimentos de recursos de Alta e 
de Média complexidade pela Municipalidade Plena, foi contabilmente equivocado e, por 
esta razão, necessita-se de nova redação, a fim de informar e registrar a verdadeira 
origem dos recursos. 
Serafina Corrêa, 17 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal.