norma nº 2040/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2040 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2025, DE 20 DE NOVEMBRO 
DE 2003. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2025, de 20 de novembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º A - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo 
anterior o excesso de arrecadação e rendimentos nos recursos respectivos vinculados. 
(NR)" 
Art. 2º- Revoga-se o art. 2º da Lei Municipal nº 2025, de 20 de novembro de 2003. 
 
 Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 17 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2040 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA 
 A cobertura financeira do crédito suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 
2025 de 20 de novembro de 2003, atribuída a rendimentos do FUNDEF, foi registrada de 
forma indevida e incorreta, e, por esta razão, urge dar-lhe nova redação, informando a fonte 
verdadeira e, desta forma restabelecer a origem dos recursos suplementares. 
Serafina Corrêa, 17 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal.