norma nº 2042/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2042, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre conservação e melhoria das vias de 
acesso a residências, na zona rural. 
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços de conservação 
e melhorias nas vias de aceso a residências, na zona rural. 
§ 1º Os serviços de que trata o caput podem ser prestados uma única vez por 
ano, salvo, excepcionalmente, em casos emergenciais, decorrentes de intempéries. 
§ 2º O operador da máquina deve registrar o nome do beneficiário e a data da 
prestação do serviço. 
§ 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2042, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA: 
 A Comunicação, na modernidade, é primordial para todas as pessoas, para todos 
os tipos de atividades, em qualquer lugar. 
Com os avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas, a velocidade da 
comunicação alcançou valores surpreendentes. 
No contexto de nosso Município, a comunicação torna-se exigente sempre mais 
para acompanhar a evolução. 
A lei objetiva garantir uma comunicação segura, rápida, econômica para todos 
os moradores rurais, via terrestre, quer para os moradores, quer para transporte de seus 
produtos. 
Em qualquer dia, em qualquer estação do ano, as estradas de acesso às 
residências dos produtores rurais devem estar em plenas condições de uso. 
Não se concebe deixar os encargos do produtor rural o ônus do acesso à sua 
residência, onde se encontram os seus produtos. 
Caberá ao poder público garantir bom acesso permanentemente e, socorrer, em 
casos de intempéries. 
A ação governamental, além das vantagens de um bom acesso rodoviário, 
prestigia a classe produtora rural, formada de pequenos e mini produtores, e coopera na 
sustação do êxodo rural. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal