| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, E INCISO II, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. |
| native_id | 3382 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 2043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera redação do Art. 1º, caput, e inciso II, caput, da Lei Municipal nº 2020, de 30 de outubro de 2003. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º, caput, da lei Municipal nº 2020, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Carlos José Maccari, CI nº 8014154151 (SSP/RS- 14.08.78), CPF nº 312.324.770.87, e sua esposa Marta Elena Maccari, CI nº 7043168264, (SSP/RS), brasileiros, do comércio, residentes e domiciliados em Serafina Corrêa, os seguintes imóveis.(NR): I – De propriedade do Município de Serafina Corrêa: a) ..................... II – Área Permutada de propriedade de Carlos José Maccari e sua esposa Marta Elena Maccari: a)...................... Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o caput e inciso II do art. 1º, da Lei Municipal nº 2020, de 30/20/2003. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 2043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. JUSTIFICATIVA: Fato superveniente da Administração registra que foi desfeito o condomínio dos senhores Carlos José Maccari e Esposa Marta Elena Maccari; Carmen Maccari e Jovelino Avelino Begnini, passando todos os imóveis objeto da permuta entre Município e Maccari/Begnini, para o casal Carlos José Maccari e Marta Elena Maccari. Por esta razão, Carmen Maccari e Jovelino Avelino Begnini não são mais proprietários das áreas permutadas com o Município. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2003. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal