norma nº 2044/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2044 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Inclui Atividade na Lei 1807/2001 - Plano 
Plurianual; na Lei 1912/2002 LDO; na Lei nº 
1935/2002 LOA e abre Crédito Adicional 
Especial.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei do Plano 
Plurianual - PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei Orçamentária Anual - 
LOA, e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
dando-se crédito no seguinte órgão e rubrica: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Fundo Municipal - Recursos Vinculados 
10 - Saúde; 
301 - Atenção Básica 
107 - Assistência Médica à População; 
2.146 - Manutenção Serviços Saúde / Recursos Vinculados Ações Eletivas Varizes 
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde .............................................................R$ 7.000,00 
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do Programa Federal 
Convênio Recursos Ações Eletivas Varizes. 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial 
aberto no artigo anterior o Auxílio de Convênio Recursos Ações Eletivas Varizes no valor 
de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
 
 Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 23 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2044 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
JUSTIFICATIVA 
 A Lei tem por objetivo adequar o dotação orçamentária, a LDO e o Plano 
Plurianual, inserindo recursos oriundos de convênio celebrado com o Governo Federal, 
relativo ao Programa "Ações Eletivas Varies", referentes ao exercício corrente. 
Serafina Corrêa, 23 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal.