norma nº 2045/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2045 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito 
Suplementar no Valor de R$ 3.000,00 e dá 
Recursos. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor 
de R$ 3.000,00 (três mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas: 
01 – Câmara Municipal de Vereadores. 
 01.031.0001.2002 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal. 
3.3.90.39.13.00.00 – Serviços de Publicidade e Propaganda ..................R$ 3.000,00 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Aberto no artigo 
1º a redução de recursos nas seguintes rubricas da dotação orçamentária: 
 
 01 – Câmara Municipal de Vereadores. 
01.031.0009.1002 – Conclusão do Centro Administrativo – Dependências Câmara 
Municipal. 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 3.000,00 
 
 Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 22 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal. 
Visto do setor jurídico: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI 115 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição de suplementação de crédito atende solicitação do Legislativo, 
conforme Of. nº 143/2003, protocolado sob nº 1211/2003 de 22 de dezembro de 2003. 
 Os recursos destinam-se a cobrir despesas decorrentes de serviços de publicação e 
propagando. 
Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal.