norma nº 2046/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 2046 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Inclui Atividade na Lei 1807/2001 - Plano 
Plurianual; na Lei 1912/2002 LDO; na Lei nº 
1935/2002 LOA e abre Crédito Adicional Especial.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei do Plano 
Plurianual - PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei Orçamentária 
Anual - LOA, e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900,00 (mil e 
novecentos reais) dando-se crédito no seguinte órgão e rubrica: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Fundo Municipal - Recursos Vinculados 
10 - Saúde; 
2.147 - Manutenção Serviços Saúde / Recursos Farmácia Básica 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ...............................................................R$ 1.900,00 
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do vinculados 
Farmácia Básica. 
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional 
Especial aberto no artigo anterior o Auxílio de Convênio Recursos Vinculados Farmácia 
Básica no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). 
 
 Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 23 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
2046 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
JUSTIFICATIVA 
 O projeto incluso tem por objetivo adotar o Plurianual, a LDO, e a LOA/03, com 
os recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério da Saúde, para custear 
Programa Farmácia Básica, relativo ao corrente exercício. 
Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2003. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal.