norma nº 2977/2012

 Lei n.° 2977, de 13 de setembro de 2012.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS COMO
FORMA DE INCENTIVO AO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO
ALTO URUGUAI - CIRAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VICE - PREFEITO, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse da importância
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) como forma de incentivo para o CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI – CIRAU.
§ 1° O repasse terá como finalidade pagamento de débitos pendentes do CIRAU
com contratos de prestação de serviços temporários, podendo envolver despesas com o
INSS, inclusive eventuais juros e multas de contratos pelo CIRAU com quem labora no
Município pelo Programa Segundo Tempo de acordo com o convênio nº 726118/2009.
§ 2° O CIRAU deverá prestar contas ao Município do total da importância
repassada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de setembro de 2012.
Flávio José Breda,
Vice- Prefeito, no exercício do 
Cargo de Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________