norma nº 2765/2010

2765, de 28 de dezembro de 2010.
ACRESCENTA O INCISO XI NO ARTIGO 58;
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 103
E REVOGA O INCISO II DE SEU PARÁGRAFO
ÚNICO; ALTERA O ANEXO I E ANEXO III, TODOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 1537/1997 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES; ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2228/2005, QUE ALTEROU O
ARTIGO 2º, ALÍNEA “G” DA LEI MUNICIPAL Nº
15371997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 58 da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 58.............................................................................................................................
XI – nas permutas em que uma das partes for o Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º. O inciso IV do artigo 103 da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103...........................................................................................................................
IV – viúvo(a) ou órfão menor não emancipado, que possua um único imóvel, utilizado
exclusivamente para residência própria, cuja renda familiar não seja superior a 02 (dois)
salários mínimos vigentes.”
Art. 3º. O Anexo I – Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei
Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelas Leis Municipais nº 1835/2001
e nº 1909/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I – TRABALHO PESSOAL VALORES EM VRM
PROFISSIONAIS
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente
equiparados
3,150
2) Outros serviços profissionais 0,630
DIVERSOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
2765, de 28 de dezembro de 2010.
1) Agenciamento, corretagem, representação, comissão e
qualquer outro tipo de intermediação
0,630
2) Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamentos de
pele, depilação e congêneres, por pessoa
0,840
3) Outros serviços não especificados 0,420
II – SOCIEDADES CIVIS
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não 1,575
III – SERVIÇOS DE TÁXI
Por veículo 1,575
IV – RECEITA BRUTA Alíquota*
a) Serviços de diversões públicas 5%
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulica 2%
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representações e
qualquer outro tipo de intermediário
2%
d) Serviços relacionados no Item 15 e sub-itens 15.01 a 15.18,
listados no parágrafo 1º do Artigo 28-A
5%
e) Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nas alíneas
anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando
prestados por sociedade não enquadrada 
2%
(*) percentual a incidir sobre a base de cálculo
Art. 4º. O Anexo III – Da Taxa de Lixo da Lei Municipal nº 1537, de 30 de
dezembro de 1997, alterado pela Lei Municipal nº 1835/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos
pelo serviço de recolhimento de lixo.
ESPÉCIE DE IMÓVEL ESPECIFICAÇÃO GERAL VALORES EM
VRM
Não edificado Imóvel localizado na 1ª ou 2ª Divisão Fiscal 0,3906
Edificado (ocupação
residencial)
Área construída de até 50m² 0,5208
Área construída superior a 51m² até 100m² 0,5728
Área construída superior a 101m² até 150m² 0,6249
Área construída superior a 151m² até 200m² 0,6770
Área construída superior a 201m² até 300m² 0,7291
Área construída superior a 301m² 0,7812
Edificado (ocupação não
residencial)
Área construída de até 50m² 0,6249
Área construída superior a 51m² até 100m² 0,7030
Área construída superior a 101m² até 150m² 0,7812
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2765, de 28 de dezembro de 2010.
Área construída superior a 151m² até 200m² 0,8593
Área construída superior a 201m² até 400m² 0,9374
Área construída superior a 401m² até 700m² 1,8600
Área construída superior a 700m² 2,4800
Edificado (ocupação
mista)
Área construída de até 50m² 0,5728
Área construída superior a 51m² até 100m² 0,6249
Área construída superior a 101m² até 150m² 0,6770
Área construída superior a 151m² até 200m² 0,6249
Área construída superior a 201m² 0,7812
Art. 5º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2228, de 21 de dezembro de 2005, que
alterou o artigo 2º, alínea “g” da Lei Municipal nº 1537/97, alterado pela Lei Municipal n°
1830, de 05 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A taxa de licenciamento ambiental é devida em razão do exercício de atividades
descritas nas Resoluções nº 016/2001 e nº 102/2005 e alterações posteriores, ambas do
CONSEMA.
§ 1º As delegações de competências que vierem a ocorrer, observarão os critérios
estabelecidos nas tabelas elencadas no parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º Os valores das taxas de licenciamento ambiental serão calculados conforme tabelas
abaixo:
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
PORTE POTENCIAL
POLUIDOR
Licença Prévia
(VRM)
Licença de Instalação
(VRM)
Licença de Operação
(VRM)
MÍNIMO
BAIXO 0,40 0,40 0,45
MÉDIO 0,40 0,45 0,70
ALTO 0,60 0,60 0,80
PEQUENO
BAIXO 0,60 0,60 1,00
MÉDIO 0,60 0,60 1,20
ALTO 0,70 0,70 1,40
MÉDIO
BAIXO 0,70 0,70 1,50
MÉDIO 0,70 0,70 1,80
ALTO 0,80 0,80 2,20
GRANDE
BAIXO 1,20 1,50 3,00
MÉDIO 1,50 2,00 3,50
ALTO 2,00 2,50 4,00
EXCEPCIONAL
BAIXO 2,50 3,00 5,00
MÉDIO 3,00 3,50 7,00
ALTO 3,50 5,00 10,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2765, de 28 de dezembro de 2010.
TABELA DE VALORES DE LICENÇAS DE MANEJO FLORESTAL
ATIVIDADE MODALIDADE TAXA (VRM)
Aproveitamento de árvores nativas Até 20m³ 0,16
Descapoeiramento Área de manejo até 2 ha 0,20
Área de manejo acima de 2 ha 0,50
Manejo de vegetação exótica com sub bosque Por ha 0,10
Corte de árvores nativas plantadas
Até 20m³ 0,16
De 21m³ a 50m³ 0,40
Acima de 51m³ 0,60
Manutenção de estradas e rodovias Até 1 km de extensão 0,20
Acima de 1 km de extensão 0,40
Abertura de trilhas e picadas Até 1 km de extensão 0,20
Acima de 1 km de extensão 0,40
Coleta de lenha Até 20m³ (por ano) ISENTO
Manejo de vegetação nativa – Perímetro Urbano Até 5 exemplares 0,10
Acima de 5 exemplares 0,20
Atualização de documento licenciatório - 0,11
Declaração de isenção de licenciamento - ISENTO
Autorizações em geral - ISENTO
Declaração de regularidade - 0,11
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Inciso II do
parágrafo único do artigo 103 da Lei Municipal nº 1537/1997; o Anexo I da Lei Municipal nº
1537/1997, alterado pelas Leis Municipais nº 1835/2001 e nº 1909/2002; o Anexo III da Lei
Municipal nº 1537/1997, alterado pela Lei Municipal nº 1835/2001; e as tabelas anexas à Lei
Municipal nº 1830/2001.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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