norma nº 2080/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÈA 
LEI No 2080, DE 18 DE MAIO DE 2004. 
INCLUI ATIVIDADE NA LEI No 180712001- 
PLURIANUAL; NA LEI No 201212003-LDO; NA LEI No 
205512003- LOA, e ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Atividade na Lei no 
180712001 - PLURIANUAL- PPA; na Lei no 201212003-LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
na Lei no 205512003-LOA, Lei Orçamentária Anual, e abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 50.400,OO ( cinquenta mil e quatrocentos reais), dando-se crédito nos seguintes órgãos 
e rubricas: 
07 - Secretaria Municipal de Saúde 
07.02 - Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados 
10.30 1 .O 107.2 144 - Manutenção Serviços SaúdeIRecursos Incentivos Farmácia Básica 
Estadual 
3.3.90.30.0 1.00.00 - Material de Consumo-Medicamentos.. ................. R$ 1 5.000,00 
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do programa de 
Recursos Vinculados transferidos pelo Órgão Estadual - Farmácia Básica. 
10.301.0107.2145 - Manutenção Serviços de SaúdeIRecursos Ações Eletivas Varizes 
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde ................................................. R$ 5.000,OO 
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do Programa Federal 
Convênio recursos Ações Eletivas Varizes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI No 
10.301.0107.2146 - Manutenção Serviços de Saúde1 Recursos Municipalização Solidária 
Saúde 
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde .................................................. R$ 10.000,OO 
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do Programa Estadual 
Convênio Recursos Municipalização Solidária Saúde 
10.301.0107.2147 - Manutenção Serviços de Saúde/Recursos Campanha Vacinação 
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde ................................................ R$ 300,OO 
OBJETIVO: Desenvolver Programas para cobrir despesas de custeio do Programa Estadual 
- Convênio Recursos Campanha de vacinação. 
10.301.0107.2148 - Manutenção Serviços de Saúde Recursos Estadual - PSF 
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. .......................................... R$ 5.000,00 
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde ................................................ R$ 4.000,OO 
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.. ............... R$ 6.000,00 
OBJETIVO: Proporcionar uma boa sistemática de dados, a análise e a produção de 
informação, mas também da infra-estrutura e dos materiais que a mesma possui para o 
desenvolvimento do trabalho com programas de saúde da família. 
10.301.0107.2149 - Manutenção Serviços de Saúde?Recursos Estadual MSS Saúde Bucal. 
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.. ....................................... ..R$ 100,OO 
OBJETIVO: Contribuir para programas que possam cobrir despesas de custeio com recursos 
de Saúde Bucal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI No 
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 - Manutenção do EnsinoIRecursos Vinculados 
12.365 .0041.2 150 - Manutenção Ensino Infantil1 Recursos PNAE 
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R 5.000,00 
OBJETIVO: Desenvolver programas de combate a fome em escolas de Ensino Infantil com 
recursos do PNAE. 
Art. 2" Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional 
Especial aberto no artigo anterior: 
a) O auxílio de convênio e rendimentos do recurso incentivo Farmácia Básica, no valor de 
R$ 15.000,OO; 
b) O auxílio de convênio recursos Ações Eletivas Varizes, no valor de R$ 5.000,OO; 
c) O auxílio de convênio recursos Municipalização Solidária no valor de R$ 10.000,OO; 
d) O auxílio de Convênio recursos da Campanha de vacinação, no valor de R$ 300,OO; 
e) O auxílio de convênio recursos Estadual PSF, no valor de R$ 15.000,OO; 
f) O auxílio de convênio, recursos MSS Saúde Bucal, no valor de R$ 100,OO; 
g) O auxílio de convênio, recursos PNAE, no valor de R$ 5.000,OO. 
Art. 3" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2004. 
Valcir S o Reginatto 
Prefeito ~bnici~al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI No 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto tem a meta de incluir na legislação básica Plurianual - LDO e LOA - 
atividades supewenientes, relativas a saúde pública, a programas especiais, como medicamentos, 
ações eletivas, municipalização solidária, campanha de vacinação e outros serviços de saúde. 
Contempla, também, com recursos destinados ao ensino. 
Os recursos procedem de Convênios firmados com o Governo das esferas estadual 
e federal. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Correa, 18 de maio de 2004. 
Valcir S o Reginatto 
Prefeito Pikunicipal