norma nº 2767/2010

2767, de 28 de dezembro de 2010.
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1296/94,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2616/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1296/94, alterado pela
Lei Municipal nº 2616, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º. Aos imóveis que até a data de publicação da presente Lei possuam matrícula
individualizada com metragem igual ou inferior a 270,00 m² (duzentos e setenta
metros quadrados) não se aplica a exigência contida no inciso II deste artigo e
poderão ter taxa de ocupação de até 100% (cem por cento).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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