| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | APROVA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DE ÁGUA AOS MUNÍCIPES ATINGIDOS POR ESTIAGEM, DURANTE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 04/2005, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. |
| native_id | 3422 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.