| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO “ 3º A” DA LEI Nº 2101/04, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DO FAPS – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1513/97, ALTERADA PELAS LEI nº 1801 e nº 2101/2004. |
| native_id | 3430 |
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