| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | INTEGRA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO; - REENQUADRA PADRÃO DO CARGO DE TESOUREIRO; - CONSOLIDA QUADROS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, E DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. |
| native_id | 3441 |
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