norma nº 2084/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI No 2084, DE 17 DE JUNHO DE 2004. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1" DA LEI 
MUNICIPAL No 2058, DE 04/03/2004. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1" O art. 1" da Lei Municipal no 2058, de 04 de março de 2004, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1" A Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar a Associação Comunitária 
de Serafina Corrêa, entidade prestadora de serviços, sem fins lucrativos, CNPJ no 
90.808.3 12/0001-19, com sede na cidade de Serafina Corrêa com a importância de 
até R$ 6.000,OO (seis mil reais), para custear despesas de consertos em viaturas, de 
materiais e mão-de-obra para recuperar e alterar o Quartel, e aquisição de móveis 
para o Pelotão da Polícia Militar de Serafina Corrêa . (NR). 
Art. 2" Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1" da 
Lei no 2058, de 04/03/2004. 
Art. 3" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Corrêa, 17 de junho de 2004. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÈA 
LEI No 
JUSTIFICATIVA: 
Pela Lei Municipal no 2058/04, foi autorizado a destinação de subsídio a 
Associação Comunitária de Serafina Corrêa, com a finalidade de serem aplicados em consertos 
de viaturas, em aquisição de materiais de construção e fornecimento de mão-de-obra para 
alterações e recuperação do Quartel da Brigada Militar de Serafina Corrêa. 
Após aprovação e sanção da Lei no 2058/04, superveio a necessidade de 
equipar as dependências do Quartel com móveis básicos, indispensáveis para atendimento e 
desempenho da instituição. 
Utilizando dos recursos já autorizados, a Lei objetiva utilizar parte destes 
recursos para aquisição de móveis indispensáveis para o Quartel. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2004. 
Valcir Seg Jd do Reginatto 
Prefeito Municipal