| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2005, INCENTIVA E VALORIZA O COMÉRCIO LOCAL E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3452 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.