norma nº 2527/2009

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2527, de 28 de janeiro de 2009.
Inclui Projeto na Lei Municipal nº
2501-2008 – LDO; e na Lei nº 2513/2008 –
LOA, e abre Crédito Especial.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e
na Lei nº 2513/2008 – LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0086.1120 – Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos operação
de crédito BNDES
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 550.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a operação de
crédito/BNDES no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 28 de janeiro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2527, de 28 de janeiro de 2009.
Justificativa:
A presente lei decorre do Programa Caminho da Escola, do Governo Federal.
As condições de financiamento previstas são 4% (quatro por cento) ao ano e mais
taxas, a médio e longo prazos.
O Município, sem desequilibrar suas finanças, está elaborando a documentação
necessária para a operação financeira. 
Esta Lei, em conjunto com a Lei Municipal nº 2526, de 27 de janeiro de 2009, são
peças obrigatórias do dossiê estabelecido pelo Programa Caminho da Escola, que tem como
Gestor BNDES.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 28 de janeiro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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