norma nº 2089/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
2089, de 11 de agosto de 2004.
LEI N° _
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTO CMD, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SELMA LOURDES FÁVERO FINCATTO, Vereadora no cargo de Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Conselho Municipal de
Desportos - CMD, com a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a pagar
despesas decorrentes do evento inaugural do Módulo Esportivo Laurindo Cadore.
Parágrafo único: O Conselho beneficiário deverá prestar contas ao Município do
valor subsidiado
Art. 2° Os recursos para cobertura financeira da presente Lei serão suportados pela
seguinte dotação do orçamento:
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0094.2103 - Promoções Sócio-Culturais e esportivas
3.3.90.50.00.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S rafina Corrêa, 11 de Agosto de 2004.
Vereadora-SestaL e ~çPerikcatto
No cargo e Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N° _
JUSTIFICA TIV A:
o Conselho Municipal de Desportos programou a inauguração do Módulo
Esportivo denominado "Laurindo Cadore" , localizado no Bairro Planalto.
O evento acarreta diversas despesas próprias deste tipo de promoção, constando
de impressos, transporte e alimentação de atletas especialmente convidados, materiais
vários, árbitros e gandulas, premiações e outros inerentes à solenidade.
Considerando que o CMD é entidade municipal sem recursos ou dotações
próprias e por tratar-se de uma promoção de um evento eminentemente social, esportivo￾cultural, de iniciativa pública, a proposição objetiva dar suporte financeiro ao CMD para
fazer frente aos múltiplos encargos decorrentes da promoção.