| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2005 |
| Date | 2005-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM GESTÃO PÚBLICA. |
| native_id | 3465 |
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