norma nº 2090/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA cORRÊA
2090, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
LEI N° _
INCLUI PROJETO NA LEI N° 1807/2001-PLURIANUAL;
NA LEI 2012/2003-LDO; NA LEI 2055/2003-LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SELMA LOURDES FÁVERO FINCATTO, Vereadora no Cargo de Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei 1807/2001 Plurianual -
PPA; na Lei n° 2012/2003 - LDO; Lei de Diretrizes Orçamentárias; na Lei n° 205512003 - LOA,
Lei Orçamentária Anual, e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), dando-se crédito nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.010 1.1072 - Abertura, Ampliação, Construção de Pontes, Bueiros.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
OBJETIVO: Apoio a projetos de infra-estrutura de transportes, na construção de pontes, e
calçamentos em geral.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito Adicional Especial aberto
no artigo anterior o auxílio e rendimentos do convênio com o Ministério dos Transportes CIDE
no valor de R$ 65.000,00.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit um ipa de Serafina Corrêa, 20 de Agosto de 2004.
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e refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA cORRÊA
LEI N° _
JUSTIFICATIV A:
A Lei Federal n° 10.866/04 instituiu a CIDE, conhecida como imposto dos
combustíveis. Destes recursos 29% são destinados à distribuição entre os municípios brasileiros,
segundo critérios próprios, em parcelas trimestrais.
Para utilizar os recursos, os municípios terão de adaptar as suas leis
orçamentárias, abrindo a Créditos Especiais para os valores recebidos da CIDE, estabelecendo
rubricas de despesas que serão custeadas com esses recursos.
A proposição objetiva adequar os recursos da CIDE ao investimento em
programas de infra-estruturas de transportes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2004.
SELMA: i F WiJCf/JiJ.rro
No Cargo de Prefeito Municipal