norma nº 2100/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA
2100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
LEI N°-------
ALTERA CAPUT E PARÁGRAFOS DO ARTIGO r
DA LEI MUNICIPAL N° 1619/1999 - JARI.
VALCIR SEGUNDO REGINA TIO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°0 artigo 2°, caput, e parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. r A - A JARI será composta por três (03) membros, a saber:
I - um ( 1) servidor do Município, indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá.
11- um (1) representante da Brigada Militar, órgão responsável pela autuação;
111- um (1) representante da Ordem de Advogados do Brasil- OAB -SeçãoIRS.
§ lOCada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo
órgão.
§ 2° Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados
por Portaria pelo Prefeito, com mandato de duração de dois anos.
§ 3° É permitida a recondução.
§ 4° Para integrar a JARI é requisito o conhecimento da legislação do
trânsito.
§ 5° Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de JETON, no valor
equivalente a 0,13 ( treze centésimos) do VRM ( Valor de Referência Municipal), por
sessão. (NR).
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n"
1619/1999.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de outubro de 2004.
Valeir s~~~o Reginatto
Prefeito ~~iciPal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA
LEI N°------
JUSTIFICATIVA:
A proposição tem por meta adequar a Lei n° 1619/1999 à legislação vigente,
especialmente no que diz respeito à composição da Junta Administrativa de recursos de
Infração-JARI, resultante de convênio celebrado com o Estado, através da FAMURS.
Os novos dispositivos consistem na integração da Brigada Militar, que é o órgão de
autuação, e conseqüente eliminação de representantes da Secretaria de Administração.
Foi introduzido, também, a alteração permitindo a recondução, considerando o
pequeno número de'servidores disponíveis qualificados para a composição.
A alteração satisfaz as inovações implantadas recentemente, e permitem compor a
JARI, nas normas estabelecidas recentemente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de outubro de 2004.
Valcir s~~ Reg inatto
Prefeito Municipal