| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO INCISO III DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2172, DE 1º/07/2005: - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º; ACRESCENTA OS § 5º, 6º E 7º; DESLOCA OS VIGENTES § 5º E 6º PARA, RESPECTIVAMENTE, § 8º E 9º. |
| native_id | 3495 |
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