| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO E COM DESCONTO DE 80% DO VALOR DOS JUROS E DAS MULTAS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO - TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA NOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3496 |
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