norma nº 2534/2009

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
 2534, de 10 de fevereiro de 2009. 
 Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar a Associação 
 Comunitária de Serafina Corrêa – Exercício de 2009.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a subsidiar a Associação Comunitária de
Serafina Corrêa, entidade prestadora de serviços sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
n.° 90.808.312/0001-19, com sede no Município de Serafina Corrêa, com a importância de R$
70.000,00 (setenta mil reais), para custear despesas decorrentes de manutenção de veículos,
habitação dos servidores da segurança militar e civil, e outras finalidades a critério da
Diretoria da Associação, para o Exercício de 2009.
Art. 2.° As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
06.181.0125.2192 – Apoio às Associações Comunitárias de Serafina Corrêa
33.50.41.00.00 – Contribuições................................................R$ 70.000,00
Objetivo: Proporcionar suporte financeiro à Associação Comunitária de
Serafina Corrêa, objetivando garantir à comunidade recursos humanos, materiais,
equipamentos indispensáveis e meio de habitação aos profissionais da Polícia Civil e Pelotão
da Brigada Militar para o Exercício de 2009.
Art. 3.º A entidade beneficiada deve prestar contas da aplicação dos recursos no no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de fevereiro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
 2534, de 10 de fevereiro de 2009. 
 Justificativa:
A Associação Comunitária de Serafina Corrêa é uma entidade que atua junto aos
órgãos de Segurança Pública do Município, procurando solucionar todas as questões
relevantes relacionadas à segurança.
Com o intuito de solucionar problemas de moradia dos integrantes do quadro
de servidores da Brigada Militar e da Polícia Civil e objetivando garantir à comunidade
recursos humanos, materiais e equipamentos indispensáveis, propõe-se o presente subsídio à
entidade que fará frente às despesas fundamentais para o ano de 2009.
A finalidade é melhorar e garantir o funcionamento das instituições
responsáveis pela segurança pública e consequentemente a tranquilidade da população em
geral.
Assim, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente Projeto de Lei,
visto ser um assunto de interesse de toda a comunidade.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de fevereiro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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